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LEGISLAÇÃO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPCE - FORMATO DIGITAL/PDF
Teoria, legislação e questões de provas
Prof. Valdeci Cunha / Prof. Carlos Henrique
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica;
2. A Assistência Judiciária,
Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras;
3. Panorama da Defensoria Pública no Brasil;
4. Acesso à Justiça formal e material: atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflitos.
5. Defensoria Pública e democracia;
6. Defensoria Pública e sociedade civil;
7. Resolução 2.656/11 e 2714/12 da OEA;
8. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública.
Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça;
A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 45;
Autonomia; princípios, objetivos e funções institucionais. Deveres, Garantias e Prerrogativas.
Vedações constitucionais e infraconstitucionais; Direitos dos assistidos.
A Defensoria Pública como Custos vulnerabilis.
Competência para legislar sobre a Defensoria Pública;
O estatuto constitucional do servidor público;
O controle externo das instituições e órgãos públicos;
9. Lei Federal nº 1.060/50;
10. Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios;
11. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94);
12. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Lei Complementar 06/97);
13. Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará
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