LEGISLAÇÃO E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPCE - FORMATO DIGITAL/PDF

Teoria, legislação e questões de provas

Prof. Valdeci Cunha / Prof. Carlos Henrique

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica;

2. A Assistência Judiciária,

Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras;

3. Panorama da Defensoria Pública no Brasil;

4. Acesso à Justiça formal e material: atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflitos.

5. Defensoria Pública e democracia;

6. Defensoria Pública e sociedade civil;

7. Resolução 2.656/11 e 2714/12 da OEA;

8. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública.

Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça;

A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 45;

Autonomia; princípios, objetivos e funções institucionais. Deveres, Garantias e Prerrogativas.

Vedações constitucionais e infraconstitucionais; Direitos dos assistidos.

A Defensoria Pública como Custos vulnerabilis.

Competência para legislar sobre a Defensoria Pública;

O estatuto constitucional do servidor público;

O controle externo das instituições e órgãos públicos;

9. Lei Federal nº 1.060/50;

10. Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios;

11. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94);

12. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Ceará (Lei Complementar 06/97);

13. Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará